Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Restituição de tributos, Brasil. Impostos, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49595

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