Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Restituição de tributos, Brasil. Impostos, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49595

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