Não incidência do IPI sobre os royalties : análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Haddad, Ricardo Nussrala
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Royalties, tributação, Brasil. Imposto federal, Brasil. Produto industrializado, tributação, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Alíquota, Brasil. Industrialização, impostos, Brasil. Royalties, tributação, legislação, Brasil. Royalties, tributação, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49597

Descripción
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