As áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.
| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49612 |
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