(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário : crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fortes, Fellipe Cianca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Responsabilidade tributária, Brasil. Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Infração fiscal, Brasil. Sócio, responsabilidade, Brasil. Inadimplemento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49615

Internet