(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário : crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial.

Bibliographic Details
Main Author:	Fortes, Fellipe Cianca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Responsabilidade tributária, Brasil. Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Infração fiscal, Brasil. Sócio, responsabilidade, Brasil. Inadimplemento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49615

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