Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República.

Bibliographic Details
Main Author:	Cisotto, Liliane Bertelli Imura
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil. Música, natureza fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Contrafação, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49639

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