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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-496462024-05-19T12:20:56Z Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. IPTU calculation basis and the interpretation of the Supreme Court. Costa, Myrella Cristine Trevisan da Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil. Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil. 2021-05-05T00:33:30Z 2021-05-05T00:33:30Z 2020-05 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 203-223, maio/jun. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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