Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil. Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646

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