Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Motauri Ciocchetti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Tombamento, aspectos constitucionais, Brasil. Bens públicos, Brasil. Indenização, Brasil. Cultura, Brasil. Educação, Brasil. Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação, jurisprudência, Brasil. Crime ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49679

Descripción
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