O ICMS sobre o download de programas de computador : um caso de mutação constitucional?

Bibliographic Details
Main Author:	Lummertz, Henry Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Programa de computador.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49695

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