ICMS e o conceito de mercadoria : da competência para a tributação do download de software.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Samuel, Rodrigo Carvalho
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Fato gerador, Brasil. Mercadoria, impostos, Brasil. Programa de computador, impostos, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49992

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