Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Artenira da Silva e, Barbosa, Gabriella Sousa da Silva, Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Violência contra a mulher, medida de segurança, Brasil. Educação de preso, Brasil. Medida cautelar. Política criminal. Reabilitação criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Tutela de urgência. Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49710

Internet