Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Silva, Artenira da Silva e, Barbosa, Gabriella Sousa da Silva, Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Plenum 2018
Assuntos:	Violência contra a mulher, medida de segurança, Brasil. Educação de preso, Brasil. Medida cautelar. Política criminal. Reabilitação criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Tutela de urgência. Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49710

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