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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-497432024-05-27T20:26:37Z Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo. Martins, Ives Gandra da Silva Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Martins, Rogério Gandra da Silva Programa de governo, São Paulo (SP), parecer. Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer. Moralidade administrativa, Brasil, parecer. Dever de lealdade, Brasil, parecer. Administração pública, São Paulo (SP), parecer. Princípio da publicidade, Brasil, parecer. Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer. Prefeitura, São Paulo (SP), parecer. Propaganda, Brasil, parecer. 2021-05-06T19:15:16Z 2021-05-06T19:15:16Z 2019-01 Artigo Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 85, p. 157-168, jan./fev. 2019. 1807-6017 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49743 pt_BR application/pdf Plenum
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