A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bastos, Celso Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Constitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP). Lei municipal, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP). Competência constitucional, parecer, São Paulo (SP). Autonomia municipal, parecer, São Paulo (SP). Intervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil. Liberdade de comércio, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31442

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