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(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Imposto de renda, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Cláusula pétrea, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49805
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49805

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