(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2015
Sujets:	Imposto de renda, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49805

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