Tipologia do contribuinte indireto : investigação da posição subjetiva "de fato" na relação jurídico-tributária à luz da legalidade tributária e da capacidade contributiva.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Daniela Olímpio de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Imposto indireto, Brasil. Tipo tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49838

Descripción
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