Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Palmeira, Fernanda Cezar
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Poder tributário, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Tributo, Brasil. Limite constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49842

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