A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Janaína Gomes da, Carvalho, Túlio Enes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Legislação tributária, alteração, Brasil. Medida provisória, Brasil. Tributação, alteração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49875

Descripción
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