Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.
| Principais autores: | , |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
|
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-498822024-05-19T21:08:01Z Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. Exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (article 1 of Law 8.137/1990) : contradictions between the binding precedent 24 of the Supreme Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the Complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court. Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz Sonegação fiscal, Brasil. Persecução penal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Habeas corpus, Brasil. 2021-05-12T11:33:23Z 2021-05-12T11:33:23Z 2015-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 267-289, maio/jun. 2015. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49882 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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