Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Tessari, Cláudio, Scariot, Marcelo Luiz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Persecução penal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Habeas corpus, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49882

Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e... by Tessari, Cláudio, Scariot, Marcelo Luiz

Published 2016

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