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Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Nogueira, Thiago Silva, Lima, Gustavo Trindade
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49885
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-498852024-05-19T21:12:54Z Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos. Seizure of goods to coerce taxpayer to pay taxes. Nogueira, Thiago Silva Lima, Gustavo Trindade Tributo, pagamento, Brasil. Mercadoria apreendida, Brasil. Confisco, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Poder de polícia, Brasil. 2021-05-12T11:38:58Z 2021-05-12T11:38:58Z 2015-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 345-364, maio/jun. 2015. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49885 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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