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A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação.

Bibliographic Details
Main Author: Silva Junior, Walter Nunes da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27294