A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar.

Bibliographic Details
Main Authors:	Soares, Clara Gabriela Albino, Alves, Jaime Leônidas Miranda, Santos, Mayara Fernanda Perim
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Tratado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49898

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