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A (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-importação.

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Auteurs principaux: Mascitto, Andréa, Rego Filho, José Márcio R.
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2015
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