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A (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-importação.

Bibliographic Details
Main Authors: Mascitto, Andréa, Rego Filho, José Márcio R.
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Tributo, Brasil.
Alfândega, taxas, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49900
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