A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 : uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina.

Bibliographic Details
Main Authors:	Camargo, Henrique Cabral, Camargo, Michele Machado Segala
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Tributo, Brasil. Carne bovina, impostos, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social. Programa de Integração Social (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49920

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