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O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49935

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