O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Crédito público, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49935

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