Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?

Bibliographic Details
Main Authors:	Duque, Marcelo Schenk, Rieger, Renata Jardim da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Abuso de autoridade, criminalização, doutrinas e controvérsias, Brasil. Criminalização, Brasil. Criminalidade, prevenção, Brasil. Hermenêutica, criminalização, Brasil. Autoridade administrativa, responsabilidade penal, Brasil. Agente público, responsabilidade penal, Brasil. Impunidade, Brasil. Arbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil. Erro de tipo, Brasil. Má-fé, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Administração da justiça, Brasil. Abuso de autoridade, criminalização, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49940

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