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Abuso do poder de tributar : aplicação do princípio da razoabilidade em matéria tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Walter, Carlos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49948
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-499482024-05-19T21:15:09Z Abuso do poder de tributar : aplicação do princípio da razoabilidade em matéria tributária. Abuse of the right to tax : apllication of the principle of reasonableness in tax matters. Walter, Carlos Poder tributário, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Tributo, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2021-05-14T13:49:28Z 2021-05-14T13:49:28Z 2017-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 101-109, maio/jun. 2017. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49948 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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