Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tessari, Cláudio, Pinheiro, Camila Bandel Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Microempresa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49957

Descripción
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