Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2016
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| author | Tessari, Cláudio Pinheiro, Camila Bandel Nunes |
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