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Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Almeida, Maurício Coutinho de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2016
Materias:
Imunidade tributária, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Prestação de serviços, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Permissão de serviços públicos, Brasil.
Empresa pública, Brasil.
Sociedade de economia mista, Brasil.
Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49962
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Descripción
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