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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-499622024-05-19T21:13:32Z Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal. Tax immunity that involves public service’s property used by state’s companies. Almeida, Maurício Coutinho de Imunidade tributária, Brasil. Bens públicos, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Permissão de serviços públicos, Brasil. Empresa pública, Brasil. Sociedade de economia mista, Brasil. Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil. 2021-05-17T11:39:06Z 2021-05-17T11:39:06Z 2016-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 41-60, jan./fev. 2016. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49962 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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