Outorga onerosa de solo criado : análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gallindo, Sergio Paulo Gomes, Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Direito de construir, Brasil. Direito tributário, Brasil. Direito urbanístico, Brasil. Política urbana, Brasil. Solo criado, taxas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49965

Internet