A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tessari, Cláudio, Mariani, Orontes Pedro Antunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Ativo, natureza fiscal, Brasil. Ágio, natureza fiscal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Princípio da motivação, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49984

Descripción
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