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Contribuições : desvios de finalidade e repetição de indébito.

Bibliographic Details
Main Author: Prezpiorka, Michell
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49986
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-499862024-05-21T04:09:40Z Contribuições : desvios de finalidade e repetição de indébito. Contributions : deviations of purpose and tax refund. Prezpiorka, Michell Tributo, cobrança, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Desvio de poder, Brasil. 2021-05-18T11:45:09Z 2021-05-18T11:45:09Z 2017-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 67-117, jan./fev. 2017. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49986 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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