O fato gerador e o critério temporal como marco inicial para a decadência do ITCM.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lemos, Diego Fernando Sartori, Cunha, Carlos Renato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Fato gerador, Brasil. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49987

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