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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-499922024-05-19T21:15:16Z ICMS e o conceito de mercadoria : da competência para a tributação do download de software. ICMS and good's concept : about the competence to tax software's download. Samuel, Rodrigo Carvalho Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Fato gerador, Brasil. Mercadoria, impostos, Brasil. Programa de computador, impostos, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2021-05-18T12:25:46Z 2021-05-18T12:25:46Z 2017-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 183-207, jan./fev. 2017. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49992 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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