Improbidade administrativa : art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 : impossibilidade de responsabilidade objetiva : decisão judicial que deve ser conforme a Lei : condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual : propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50012 |
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