Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes, Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Faturamento, Brasil. Campanha eleitoral, financiamento, Brasil. Campanha eleitoral, doação, Brasil. Empresa holding, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50015

Descripción
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