Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50015 |
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