Segurança jurídica no direito tributário e modulação dos efeitos em decisões de inconstitucionalidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Teodorovicz, Jeferson
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2016
Sujets:	Segurança jurídica, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50025

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