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A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.

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Bibliographic Details
Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Imposto de renda, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Desapropriação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50029
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