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A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50029