A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira Junior, Ednaldo Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Conflito aparente de normas, Brasil. Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Ato de ofício, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Princípio jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50058

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