A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Boicenco, Rubens
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Ganho de capital, impostos, Brasil. Imposto de renda, legislação, Brasil. Ficção jurídica, Brasil. Presunção absoluta, Brasil. Presunção relativa, Brasil. Moeda estrangeira, Brasil. Repatriação, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Brasil. Lei de repatriação de recursos (2016).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50074

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